Trabalhador analfabeto. Erro substancial. Pedido de demissão inválido.

Imprensa: TRF nega sigilo solicitado por empresário e reafirma que processo é público

Nulidade da dispensa. A irrenunciabilidade de direitos, na esfera trabalhista, corolário do princípio da proteção, busca garantir a própria dignidade da pessoa humana.

Daí a conseqüência de considerar-se nulo o ato que tenha por fim obstar a aplicação do direito cogente (art. 9o e 444 da CLT) ou propiciar modificação que implique prejuízo direto ou indireto para o trabalhador (art. 468 da CLT)

Agravo de petição. Bem de terceiro. Transferência mediante procuração pública com cláusula "em causa própria".

Fraude à execução não caracterizada.

Dispensa por justa causa. Não caracterização em virtude do alcoolismo do trabalhador.

Justa causa. Ônus da prova.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, interposto contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrente, DMA DISTRIBUIDORA S.A. e, como recorrido, ZILTO LOPES DA SILVA.

Justa causa. Abandono de emprego. Verbas rescisórias.

Trata-se de sentença proferida pelo Exmº. Sr. Juiz FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS, Titular da MM. 2.ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na reclamação (fls. 265/268).

Relação de emprego. Contrato de prestação de serviços autônomos. Fraude reconhecida.

Professor. Redução da carga horária. Invalidade. Inaplicabilidade da OJ 244 da SBDI-I/TST e descumprimento das exigências contidas nas normas coletivas.

Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva. Fato de terceiro.

Coisa julgada. Inexistência. Reclamatória individual x transação judicial feita em ação coletiva.

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Supremo Tribunal Federal, pois os precedentes assentam no sentido de reconhecer a concessão apenas

Professor. Redução do número de aulas. Condição de validade.

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